Crime Ambiental: Como Estruturar uma Defesa Eficaz

Antes de qualquer movimentação processual, o advogado que atua em defesa ambiental precisa compreender uma realidade fundamental: seu cliente não enfrenta um único processo, mas três frentes de batalha simultâneas e independentes. A esfera administrativa, a civil e a penal operam com lógicas distintas, e uma estratégia que funciona em uma pode ser completamente ineficaz — ou até prejudicial — em outra.

A defesa ambiental exige, portanto, uma visão sistêmica que poucos profissionais dominam. Não basta conhecer a lei; é preciso entender de biologia, química, geologia e, principalmente, saber traduzir dados técnicos complexos em argumentos jurídicos que convençam o magistrado.

A Tríplice Responsabilidade Ambiental

Esfera Administrativa

Multas, embargos, suspensão de atividades e apreensão de equipamentos. Julgada pelo órgão ambiental competente — IBAMA, ICMBio ou órgãos estaduais e municipais.

Esfera Civil

Focada exclusivamente na reparação do dano. Vigora a responsabilidade objetiva pela teoria do risco integral: não se discute culpa, apenas o nexo entre ação e dano.

III

Esfera Penal

Sanções restritivas de direitos ou privativas de liberdade. Aqui a responsabilidade é subjetiva, exigindo comprovação de dolo ou culpa do agente.

Auditoria Imediata: O Exame de Corpo de Delito do Processo

O primeiro passo de uma defesa eficaz é submeter o auto de infração a um verdadeiro "exame de corpo de delito". Muitos processos ambientais podem ser anulados logo no início devido a vícios formais cometidos pela fiscalização — erros que, embora pareçam técnicos, são frequentemente determinantes.

Verificação de Vícios Formais

Pontos Críticos de Análise

Competência do órgão: O agente fiscalizador tinha autoridade legal para lavrar aquele auto específico?

Descrição do fato: A infração está descrita de forma clara e precisa, com indicação de data, local e hora?

Fundamentação legal: O dispositivo citado no auto corresponde exatamente à conduta praticada?

Cadeia de custódia: Se houve coleta de amostras, os protocolos de armazenamento e transporte foram seguidos?

A cadeia de custódia da prova merece atenção especial. Em crimes ambientais, a prova técnica é soberana. Se o órgão ambiental coletou amostras de solo ou água, qualquer contaminação ou falha no transporte pode invalidar o laudo pericial — e, consequentemente, todo o processo.

O Papel Estratégico do Assistente Técnico

Diferentemente de um crime comum, o crime ambiental é provado por laudos biológicos, químicos ou geológicos. Esta é uma arena onde o advogado, sozinho, está em desvantagem. Nunca confie exclusivamente na perícia oficial.

O assistente técnico da defesa deve acompanhar a perícia judicial, formular quesitos estratégicos e, quando necessário, elaborar um parecer divergente. Muitas vezes, a degradação ambiental de uma área é histórica ou causada por fatores externos — como ações de propriedades vizinhas ou fenômenos naturais. Cabe ao assistente técnico demonstrar que a conduta do cliente não foi a causa direta do dano.

O direito ambiental é dinâmico e exige que a defesa caminhe lado a lado com a engenharia e a biologia. O sucesso depende da capacidade de traduzir dados técnicos complexos em argumentos jurídicos sólidos.

Estratégias na Esfera Penal

Para que haja condenação criminal, o Ministério Público deve provar que houve dolo ou culpa. Esta exigência de elemento subjetivo abre diversas possibilidades para a defesa técnica.

Ausência de Tipicidade

Demonstrar que a conduta praticada não se enquadra exatamente no tipo penal descrito na legislação. Pequenas divergências entre o fato e a norma podem ser determinantes.

Erro de Proibição

Situações em que o agente, dadas as circunstâncias, não tinha como saber que sua conduta era ilícita — como basear-se em licença que acreditava estar válida e regular.

Inexigibilidade de Conduta Diversa

Casos onde o agente agiu para evitar um mal maior ou sob coação insuperável. A análise do contexto fático é essencial.

Responsabilidade da Pessoa Jurídica

A Lei 9.605 permite responsabilização de empresas, mas a defesa pode provar que a infração foi ato isolado de funcionário agindo fora de suas atribuições.

Estratégias na Esfera Civil: O TAC como Solução

Na esfera civil, onde a responsabilidade é objetiva, o objetivo quase sempre deve ser a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta. Não se trata de admitir culpa, mas de encontrar uma solução prática que beneficie todas as partes.

Vantagem do TAC	Descrição
Celeridade	Resolve o conflito sem anos de litígio judicial, permitindo que o produtor retome suas atividades.
Segurança Jurídica	Define obrigações claras e evita surpresas em sentenças futuras imprevisíveis.
Mitigação de Multas	O valor investido na reparação pode abater multas administrativas pendentes.
Imagem Pública	Demonstra disposição da empresa em adotar práticas sustentáveis.

O TAC deve ser redigido com cautela extrema. Obrigações técnica ou financeiramente impossíveis de cumprir podem levar à execução judicial imediata — transformando uma solução em um problema ainda maior.

Conversão de Multas: Passivo em Oportunidade

Uma das ferramentas mais poderosas no âmbito administrativo é o pedido de conversão de multa. Em vez de pagar o valor integral ao Estado, o infrator pode investir esse montante — frequentemente com descontos de até 60% — em projetos de recuperação ambiental ou preservação.

Esta estratégia transforma um passivo financeiro em um projeto de responsabilidade socioambiental, beneficiando não apenas a reputação da empresa, mas contribuindo efetivamente para a regeneração do meio ambiente.

Teses Consolidadas nos Tribunais Superiores

Princípio da Insignificância

Embora de difícil aplicação em crimes ambientais, STF e STJ admitem seu uso em casos de danos ínfimos — como pesca de quantidade mínima para consumo próprio.

Prescrição

A administração pública frequentemente demora anos para julgar recursos, podendo levar à prescrição da pretensão punitiva. Verifique sempre os prazos.

Irretroatividade

Uma nova lei ambiental mais rígida não pode retroagir para punir fatos ocorridos antes de sua vigência. Princípio constitucional inafastável.

Nexo Causal

A degradação pode ser histórica ou causada por terceiros. Sem comprovação do nexo entre a conduta do réu e o dano, não há responsabilização.

Compliance Ambiental: A Melhor Defesa é Preventiva

A defesa mais eficaz é aquela que evita o processo. Um programa de Compliance Ambiental bem estruturado serve não apenas como prevenção, mas como prova de boa-fé em eventual processo penal.

Elementos Essenciais do Programa

Auditorias periódicas: Detectar falhas antes que o fiscal as encontre. Proatividade é proteção.

Treinamento de equipes: Garantir que todos os colaboradores conheçam e sigam as normas ambientais aplicáveis.

Gestão de licenciamento: Sistema de alertas para prazos de renovação evita 90% das multas administrativas.

Se a empresa já possuía programa de compliance rigoroso e o crime ocorreu por falha humana individual e imprevisível, a responsabilidade penal da pessoa jurídica pode ser afastada ou substancialmente atenuada.

O Checklist da Defesa Eficaz

Uma defesa ambiental não é peça de retórica, mas construção técnica. Para ser eficaz, deve contemplar:

Atacar a forma: Buscar vícios no auto de infração que possam anular o processo.

Atacar com ciência: Usar peritos para contestar o dano ou romper o nexo causal.

Diferenciar esferas: Tratar dolo na penal e reparação na civil de forma distinta.

Ser proativo: Propor soluções como TAC e conversão de multas.

Gabriel Gomes

OAB/MS 31431

Advogado graduado pela Faculdade de Direito da USP (Largo de São Francisco), com atuação nas áreas Ambiental, Agrária, Agronegócio e Penal, sempre com condução individualizada do caso concreto, recusando a lógica da advocacia de volume em favor de uma defesa técnica, proativa e responsável.